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'Empresa de tecnologia roubou nossas vozes, clonou e vendeu'

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Casal processou plataforma após ouvir podcast e descobrir que vozes deles foram usadas por empresa de inteligência artificial. Paul Skye Lehrman e Linnea Sage entraram com uma ação coletiva contra a plataforma Lovo.
BBC
A ideia de que a inteligência artificial, um dia, pode tomar nossos empregos é uma mensagem que muitos de nós temos ouvido nos últimos anos.
Mas, para Paul Skye Lehrman, este alerta foi particularmente pessoal, inesperado e assustador. Ele ouviu o aviso com a sua própria voz.
Em junho de 2023, Lehrman e sua parceira Linnea Sage andavam de carro perto de casa, em Nova York, nos Estados Unidos. Eles ouviam um podcast sobre as greves em Hollywood e como a inteligência artificial (IA) poderá afetar aquele setor.
O episódio era interessante porque o casal é profissional de dublagem. E, como muitos outros artistas criativos, eles receiam que os geradores de voz que parecem humanos logo poderão ser empregados para substituí-los.
E aquele podcast tinha um atrativo específico. Era uma entrevista com um chatbot gerado por IA, equipado com software que transforma texto em fala. A intenção era saber dele quais as possíveis consequências do uso da inteligência artificial para os empregos em Hollywood.
Mas, quando o chatbot falou, sua voz se parecia exatamente com a de Paul Lehrman.
“Tivemos de estacionar o carro”, ele conta. “A ironia era que a IA está chegando à indústria do entretenimento e ali estava a minha voz, falando sobre a possível destruição do setor. Realmente, foi muito assustador.”
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Naquela noite, eles passaram horas online procurando indicações sobre o que poderia ter ocorrido, até que eles chegaram ao site da plataforma Lovo, que transforma texto em fala. Ali, Sage conta que também encontrou uma cópia da voz dela.
“Fiquei impressionada”, relembra ela. “Não conseguia acreditar. Uma empresa de tecnologia roubou as nossas vozes, fez clones delas com IA e as vendeu, talvez centenas de milhares de vezes.”
O casal processou a Lovo e a empresa ainda não respondeu à ação, nem aos pedidos de comentários da BBC.
Guerra dos clones
Mas como a Lovo conseguiu recriar as duas vozes? O casal afirma que tudo foi feito sob falsos pretextos.
Um dos fundadores da Lovo, Tom Lee, havia dito anteriormente que seu software de clonagem de voz precisa apenas que o usuário leia cerca de 50 sentenças para criar um clone confiável.
“Nós conseguimos capturar o tom, as características, o estilo, os fonemas e, até se você tiver sotaque, também conseguimos capturar”, contou ele ao podcast Future Visionaries, em 2021.
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Na ação judicial, Lehrman e Sage descrevem como eles acreditam que a Lovo tenha conseguido essa gravação das suas vozes.
Eles alegam que funcionários anônimos da Lovo entraram em contato com eles para gravar trechos de áudio no popular website Fiverr, para talentos freelancer. Lá, eles vendiam seus serviços para fornecer áudio para o rádio, televisão, videogames e outros meios.
Sage conta que, em 2019, um usuário entrou em contato com ela, pedindo que ela gravasse dezenas de testes de roteiros de rádio, aparentemente genéricos.
As gravações de teste costumam ser usadas no cinema e na televisão para grupos de referência, reuniões internas ou para reservar espaços para trabalhos em andamento. E, como estas gravações não serão amplamente compartilhadas, elas custam muito menos do que o áudio destinado a transmissão.
Sage afirma que realizou o trabalho, forneceu os arquivos e recebeu por eles US$ 400 (cerca de R$ 2.200).
Lehrman conta que recebeu um pedido similar de gravação de dezenas de anúncios de rádio com sons genéricos, cerca de seis meses depois.
Nas mensagens compartilhadas pelo casal com a BBC, o usuário anônimo do Fiverr afirma que o áudio seria usado para pesquisas com “síntese de fala”.
Depois de pedir ao usuário a garantia de que os roteiros não serão empregados fora do seu projeto de pesquisa específico, Lehrman perguntou qual seria o objetivo do projeto.
“Os roteiros não serão empregados para nada além disso”, declarou o usuário, “e ainda não posso contar o objetivo, pois é um trabalho confidencial em andamento. Desculpe, haha.”
Lehrman perguntou se os arquivos terminados seriam redirecionados ou empregados em outra ordem. O usuário respondeu que os arquivos seriam utilizados apenas para fins de pesquisa.
Ele conta que enviou os arquivos e recebeu US$ 1.200 (cerca de R$ 6.700). E a conexão entre o usuário anônimo e a Lovo veio, segundo eles, da própria Lovo.
Eles apresentaram as evidências encontradas sobre a clonagem das suas vozes para a Lovo, que respondeu que não havia feito nada de errado. A empresa indicou as comunicações entre eles e o usuário anônimo, como prova de que havia feito contato com o casal legalmente.
“Nas nossas carreiras, já fornecemos mais de 100 mil gravações de áudio”, conta Lehrman, sobre seu trabalho no Fiverr por mais de meia década. “Conseguimos encontrar esta agulha no palheiro.”
Nos dois casos, Lehrman e Sage afirmam que não tinham contrato por escrito, apenas os diálogos. A BBC não conseguiu verificar todas as suas conversas. O casal declarou que o usuário com quem eles conversaram também parece ter excluído algumas mensagens.
A BBC entrou em contato com a Lovo em diversas ocasiões para pedir uma entrevista com Lee e buscar uma resposta às afirmações do casal. A empresa não respondeu às nossas mensagens.
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O que diz a lei?
O casal deu entrada no processo em maio. A ação alega que a Lovo usou as gravações para criar cópias que concorrem ilegalmente com as vozes reais de Sage e Lehrman. Eles afirmam que a empresa agiu sem permissão, nem remuneração adequada.
Esta é uma ação coletiva, ou seja, o casal espera que outros demandantes entrem no processo, o que, até agora, não aconteceu.
A professora Kristelia Garcia, especialista em direito da propriedade intelectual da Universidade Georgetown em Washington DC, nos Estados Unidos, afirma que o caso provavelmente se enquadra em uma área da legislação norte-americana referente aos direitos de publicidade.
Também denominados direitos de personalidade, eles incluem as violações da personalidade de alguém, frequentemente devido ao abuso ou desvirtuamento da voz ou da imagem de uma pessoa.
Garcia também afirma que, provavelmente, haverá uma quebra de contrato em relação às licenças concedidas por Sage e Lehrman ao usuário que encomendou as gravações.
“As licenças são permissões de uso restrito e muito específico”, explicou ela à BBC.
“Eu posso dar a você uma licença para usar minha piscina por uma tarde, mas isso não significa que você pode vir sempre que quiser e dar uma festa na minha piscina. Isso excederia os termos da licença.”
Seja qual for o resultado do processo, esta é mais uma em uma longa lista de ações judiciais apresentadas por artistas, escritores, ilustradores e músicos, que não querem perder o controle do seu trabalho e do seu sustento. E, provavelmente, eles são apenas a ponta do iceberg.
No início de setembro, a empresa financeira Klarna anunciou que pretende usar a IA para reduzir sua equipe de trabalho pela metade. E alguns especialistas preveem que 40% de todos os empregos irão sofrer os impactos da IA.
Mas, para Paul Skye Lehrman e Linnea Sage, as preocupações com o futuro chegaram mais cedo.
Para Sage, “toda esta experiência parece surreal. Quando pensamos em inteligência artificial, pensamos na IA dobrando nossa roupa lavada e fazendo o jantar, não explorando os esforços de criação dos indivíduos”.
Ouça o episódio da série Tech Life, do Serviço Mundial da BBC (em inglês), que deu origem a esta reportagem, no site BBC Sounds.
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Starlink quer ampliar operação no Brasil com mais 7,5 mil satélites; Anatel analisa em fevereiro

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Empresa do bilionário Elon Musk opera satélites adequados para oferecer internet mais rápida a lugares de difícil acesso, como áreas rurais e isoladas. Antenas Starlink que serão distribuídas nas escolas estaduais do Pará.
Marco Santos / Ag. Pará
A Starlink, empresa do bilionário Elon Musk, quer ampliar sua operação no Brasil com mais 7,5 mil satélites entrando em operação. O pedido deve ser analisado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em 13 de fevereiro.
O relator do processo, conselheiro Alexandre Freire, publicou o relatório nesta segunda-feira (2). No documento, Freire relata que o pedido de ampliação foi feito pela Starlink em dezembro de 2023.
Segundo dados de setembro, publicados por Musk, a empresa tem 6.350 satélites em órbita.
🔎Para operar no Brasil, qualquer empresa de internet por satélite precisa de autorização da Anatel. A Starlink já tem permissão para oferecer os serviços no país.
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A empresa opera satélites “não geoestacionários” ou de “baixa órbita”. Esses equipamentos são vistos como uma solução para oferecer internet mais rápida a lugares de difícil acesso, como áreas rurais e isoladas.
Acordo com concorrente
Em novembro, durante a visita do presidente chinês Xi Jinping ao Brasil, a Telebrás celebrou um acordo com a chine SpaceSail, concorrente de Musk.
Os termos do acordo sinalizam a intenção de cooperação entre a Telebras e a SpaceSail, caso a chinesa passe a operar no Brasil. Contudo, o negócio entre as empresas ainda não está selado.
“Estamos construindo aqui esse acordo para que eles possam estar o mais breve possível podendo estar ofertando esse serviço desde que cumpram todas as regras de legislação e regulatórias que eles vão estar tramitando na agência com o devido processo legal para estar sendo autorizado pela agência a operar”, disse o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, na ocasião.
Para operar no país, a SpaceSail vai precisar abrir um CNPJ e entrar com a documentação na Anatel –responsável por autorizar a empresa a prestar serviços no Brasil.
Segundo o ministro, a chinesa tem 40 satélites em órbita e pretende lançar mais 648 nos próximos 14 meses. Até 2030, a empresa pretende ter 15 mil satélites orbitando o planeta.

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Anatel diz que operadoras já podem ativar o 5G standalone, de alta velocidade, em todo o Brasil; entenda a tecnologia

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Liberação da faixa de 3,5 GHz abre caminho para o 5G puro, com conexão mais estável e avanços em áreas como telemedicina e carros autônomos. Ativação ainda depende das operadoras. Ícone do 5G em um iPhone.
James Yarema/Unsplash
A principal faixa do 5G, conhecida como 5G standalone (SA), começou a operar em todo o território nacional nesta segunda-feira (2).
As operadoras já podem ativar esse 5G puro em qualquer cidade do país, caso desejem. No entanto, mesmo com a faixa liberada, isso não significa que a tecnologia será imediatamente implementada em todas as cidades.
📶 O edital do leilão do 5G, realizado em 2021, estabelece que as empresas devem ativar a tecnologia em todas as cidades até o final de 2029.
5G no Brasil: guia explica o que muda com a nova tecnologia
Enquanto a velocidade do 4G no Brasil é de cerca de 19,8 Mbps, a do 5G pode alcançar velocidades entre 1 e 10 Gbps, o que representa um aumento de 100 vezes ou mais em relação ao 4G.
Na última terça-feira (26), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Entidade Administradora da Faixa (EAF) anunciaram a conclusão do processo de “limpeza” do sinal utilizado pelo 5G no Brasil.
No Brasil, a faixa utilizada pelo 5G é a de 3,5 gigahertz (GHz), anteriormente ocupada por serviços de satélites e radiodifusão, como as antenas parabólicas.
Por isso, para que o 5G puro pudesse ser ativado, foi necessário “limpar” a faixa, instalando filtros e kits para recepção do sinal de TV. Esse processo ficou sob a responsabilidade da EAF.
A liberação da faixa anunciada na terça-feira passada significa que não há risco de interferência no sinal 5G, permitindo que as operadoras ativem o standalone.
“A liberação da faixa de 3,5 GHz é o primeiro passo necessário para a chegada do 5G. O edital do 5G fixou um cronograma de instalação da nova tecnologia, que tem sido cumprido e mesmo antecipado pelas operadoras”, disse o presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, que representa as operadoras, Marcos Ferrari.
Benefícios do 5G standalone
Logo do 5G.
ERIC PIERMONT/AFP
No início da operação, os usuários podiam se conectar ao 5G nas versões “non-standalone” (NSA), que utilizam parte da infraestrutura do 4G. Também existe o “DSS” (Compartilhamento Dinâmico de Espectro, na sigla em inglês), que algumas operadoras promoveram como “5G” desde 2020, mas que na verdade usa apenas a estrutura do 4G.
O 5G SA se destaca pela “ultrabaixa” latência, o tempo mínimo de resposta entre um aparelho e os servidores de internet – aquele “delay” que acontece em ligações em vídeo, quando é preciso esperar uns segundos até que a pessoa do outro lado veja e ouça o que falamos.
“No 4G, quando é muito boa a latência, ela é de 50 a 70 milissegundos. No 5G, pode ficar de 1 a 5 milissegundos. Estamos falando em reduzir numa ordem de 10 vezes o tempo que uma informação leva para percorrer a rede”, disse Leonardo Capdeville, chefe de inovação tecnológica da TIM.
Outra característica do 5G SA, que o difere das gerações de rede anteriores, é que ele pode lidar com muito mais dispositivos ligados ao mesmo tempo.
A conexão também será mais confiável, pois um aparelho vai poder se conectar com mais de uma antena ao mesmo tempo. Isso é que vai revolucionar áreas como a indústria, a telemedicina, ambientes de realidade virtual, carros autônomos, entre outras.
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Tecnologia

Senador lê relatório de projeto para regular IA com garantia de direitos autorais e trava contra indução de comportamento

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Texto tramita na Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado. Segundo o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), o projeto deve ser votado na próxima terça-feira. Imagem gerada por inteligência artificial.
Banco de imagem gerado por IA
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) leu, nesta quarta-feira (28) a quarta versão de seu relatório sobre o projeto que vai regulamentar o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil.
O texto tramita na Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado. Segundo o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), o projeto deve ser votado na próxima terça-feira (3).
A proposta serve para definir os limites e as permissões para o uso da tecnologia, que vai desde uma busca no Google ou a redação de um artigo no ChatGPT até a captura de fugitivos da Justiça.
Caso aprovado na comissão, o texto ainda terá de passar pelos plenários do Senado e da Câmara, e ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para virar lei.
Proibições
O relatório estabelece condutas proibidas para as plataformas responsáveis por IA. Entre elas, estão:
🚫 técnicas subliminares para induzir o comportamento do usuário ou de grupos de maneira que cause danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais próprios ou de terceiros;
🚫 exploração de vulnerabilidades dos usuários;
🚫 avaliação, por parte do governo, de cidadão, por meio de seu comportamento social e personalidade, na hora de oferecer serviços e políticas públicas;
🚫 sistema que produza ou dissemine material de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;
🚫 tecnologia que considere ficha criminal e traços de personalidade para supor e prever risco de cometimento de crime ou reincidência;
🚫 utilização da IA como armas autônomas, que selecionam alvos e atacam sem a intervenção humana.
O uso de identificação biométrica à distância, em tempo real, em espaços públicos será permitido apenas para captura de fugitivos, cumprimento de mandados de prisão e flagrante de crimes com pena de mais de dois anos de prisão.
O uso para colher provas em inquéritos policiais também será permitido apenas com autorização judicial e quando não houver outros meios.
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Direitos autorais
O texto assegura os direitos autorais de empresas jornalísticas, escritores e artistas. Pelo projeto, as big techs, como Google e Microsoft, precisariam de autorização do autor para usar conteúdos protegidos na hora de gerar respostas.
De acordo com a proposta, as empresas que desenvolvem e aplicam IA teriam de pagar uma remuneração aos autores para poder ter as produções disponíveis em seus bancos de dados.
O texto estabelece que o cálculo da remuneração “considere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e elementos relevantes, tais como a complexidade do sistema de IA desenvolvido, o porte do agente de IA, o ciclo de realização econômica dos sistemas de IA, o grau de utilização dos conteúdos, o valor relativo da obra ao longo do tempo e os efeitos concorrenciais dos resultados em relação aos conteúdos originais utilizados.”
Sanções
O relator manteve uma das propostas vindas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que possibilita a aplicação de multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, em caso de pessoa jurídica, para cada violação cometida pelas empresas de tecnologia.
Outras sanções previstas são:
▶️ suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva, do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA
▶️ proibição de tratamento de determinadas bases de dados
▶️ proibição ou restrição para participar de regime de sandbox regulatório por até cinco anos
Procedimentos de alto risco
O texto determina atividades de inteligência artificial consideradas de alto risco.
🔎Apesar de vedar o sistema de prever crimes com base nos traços físicos e de personalidade, o texto libera o uso de IA, por autoridades, para avaliar a credibilidade de provas da investigação e de repressão de infrações.
Segundo o texto, o objetivo seria “prever a ocorrência ou a recorrência de uma infração real ou potencial com base na definição de perfis de pessoas singulares”.
Também fica autorizado, desde que classificado como de alto risco, o reconhecimento de emoções.
Nesse caso, fica excluído sistema de autenticação biométrica para confirmar uma pessoa específica, singular.
Entre os procedimentos de alto risco estão:
▶️ gestão da imigração e controle de fronteiras para avaliar o ingresso de pessoa ou grupo de pessoas em território nacional;
▶️ aplicações na área da saúde para auxiliar diagnósticos e procedimentos médicos, quando houver risco relevante à integridade física e mental das pessoas;
▶️ controles de trânsito, redes de abastecimento de água e eletricidade;
▶️ informações para acesso de estudantes a cursos técnicos e universidade;
▶️ critérios de acesso à concessão de benefícios, como revisão de cadastros no Bolsa Família ou até apuração de fraudes em atestados do INSS;
▶️ recrutamento, triagem, filtragem, avaliação de candidatos, tomada de decisões sobre promoções ou cessações de relações contratuais de trabalho.
Sistema de regulação
O projeto cria um órgão para fiscalizar o uso de IA no Brasil, o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Segundo o texto, o sistema será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Caberá ao SIA regulamentar as inteligências artificiais de alto risco que, por exemplo, impactem negativamente no exercício de direitos e liberdades dos usuários.
O texto prevê ainda a possibilidade de empresas de IA se associarem para criar uma espécie de agência privada para a autorregulação do sistema. De acordo com o texto, a autorregulação poderá estabelecer critérios técnicos dos sistemas para questões como:
▶️ compartilhamento de experiências sobre o uso de inteligência artificial;
▶️ definição contextual de estruturas de governança;
▶️ atuação da autoridade competente e demais agências e autoridades do SIA para emprego de medida cautelar; e
▶️ canal de recebimento de informações relevantes sobre riscos do uso de inteligência artificial por seus associados ou qualquer interessado.

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