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Bets vão ter de fazer classificação de risco dos apostadores e comunicar operações suspeitas ao Coaf

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Para operar no Brasil, as empresas de aposta deverão validar a identidade dos apostadores e fazer uma classificação de risco para clientes, funcionários e fornecedores. Apostas esportivas; jogos online
Joédson Alves/Agência Brasil
As plataformas de apostas (popularmente conhecida como bets) estabelecidas no Brasil terão que identificar, qualificar e fazer classificação de risco dos apostadores e comunicar transações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do governo federal que atua no combate à lavagem de dinheiro.
As determinações constam de uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicada nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União.
A qualificação do apostador inclui avaliar a compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira dele e a apostas que ele faz e checar se ele é uma pessoa exposta politicamente ou próxima de alguma.
De acordo com a portaria, devem ser objeto de especial atenção as apostas em que haja sinais de falta de fundamentação econômica ou legal, sejam incompatíveis com as práticas do mercado ou tenham indícios de lavagem de dinheiro ou de financiamento ou à proliferação de armas de destruição em massa.
Também devem ser objeto de atenção especial, entre outras:
Apostas esportivas na categoria bolsa de apostas – as bet exchange, nas quais o fator multiplicador da aposta, conhecido como odds, é definida não pela plataforma e sim pelos próprios apostadores – em que haja indício de arranjo entre os apostadores para resultados diferentes e, dividirem o dinheiro do prêmio entre si;
Movimentações atípicas de valores de forma que possa sugerir o uso de ferramenta automatizada;
Incompatibilidade entre as operações realizadas pelo apostador e sua profissão ou sua situação financeira aparente;
As informações devem ser preservadas pelas empresas de aposta por, no mínimo, cinco anos. Além de apostadores, as bets terão de fazer classificação de risco de funcionários e fornecedores.
As regras começam a valer em 1º de janeiro de 2025, quando começa a funcionar o mercado regulado de apostas no Brasil. Até o momento, 2 bets se credenciaram para operar a partir do país.
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Lei das bets foi publicada em 2023
A portaria publicada nesta sexta é parte de uma série de normas que o Ministério da Fazenda deve publicar ainda neste mês para regulamentar a lei, publicada em 2023, que regulamenta o mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil.
Ainda neste mês, como o g1 adiantou, a Fazenda deve editar uma nova norma só sobre os jogos on-line, nos quais se enquadram caça-níqueis on-line, como o Fortune Tiger (popularmente conhecido como jogo do tigrinho).
Entenda a diferença entre as duas modalidades:
🎰 jogos on-line são aqueles em que o resultado é determinado de forma aleatória, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos – definido por sistema de regras.
⚽ apostas esportivas envolvem o desempenho de atletas reais, portanto, não dependem da aleatoriedade.
Quem pode apostar?
A lei das bets atribui às empresas a responsabilidade por impedir que as seguintes pessoas apostem:
❌menor de 18 (dezoito) anos de idade;
❌ proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;
❌agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
❌pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
❌pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, incluídos:
❌ pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;
❌ árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;
❌ membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva;
❌ atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte;
❌pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de saúde mental habilitado; e
❌ outras pessoas previstas na regulamentação do Ministério da Fazenda.
🎲 Ludopatia, ou vício em jogos de azar, é classificada pelos CID-10-Z72.6 (mania de jogo e apostas) e CID-10-F63.0 (jogo patológico).estão autorizados a operar no Brasil.
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Órgão do governo pede explicações de empresa do criador do ChatGPT sobre escaneamento de íris dos brasileiros

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) investiga escaneamento de íris em projeto da World para distinguir humanos de robôs e verifica adequação à LGPD. Câmera Orb, da Word, que escaneia a íris
Darlan Helder/g1
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu um processo de fiscalização contra a empresa World, que iniciou nesta quarta-feira (13) o escaneamento de íris de brasileiros interessados.
A companhia tem feito a coleta de íris em dez pontos da cidade de São Paulo. O registro é gratuito e oferece como incentivo 25 tokens da Worldcoin, uma moeda digital que, na cotação atual, dá cerca de R$ 330.
A Word já atua em países como Estados Unidos, México, Espanha, Portugal e Alemanha. O lançamento oficial no Brasil acontece nesta quarta.
Em nota ao g1, a ANPD, que é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, afirmou que busca mais informações sobre o funcionamento do projeto no país e irá verificar se a empresa está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (leia a nota ao final da reportagem).
Na tarde desta terça-feira (12), a equipe de fiscalização da ANPD se reuniu com representantes da World para esclarecer dúvidas sobre o projeto e entregar o documento que formaliza o pedido de explicações adicionais.
O g1 procurou a World, mas não havia obtido retorno até a última atualização desta reportagem.
👁️ O que é o projeto
A World é uma empresa criada por Sam Altman, CEO da OpenAI, dona do ChatGPT.
O projeto que escaneia a íris tem como objetivo auxiliar na distinção entre humanos e robôs criados por inteligência artificial (IA). Entre os potenciais usos da inovação está a prevenção de perfis falsos em sites e redes sociais, por exemplo.
Segundo a empresa, essa tecnologia ainda pode substituir o Captcha, uma ferramenta de segurança usada por vários sites para certificar que quem está acessando é um humano e não um robô (veja na imagem abaixo).
No segundo semestre do ano passado, a Word chegou a disponibilizar três locais de atendimento em São Paulo. Naquele período, a empresa disse que a operação era apenas um teste e que os “serviços não tinham a previsão de serem permanentes no momento”.
A estrutura da World tem três frentes:
👁️ World ID, como é chamado o passaporte digital que transforma o registro da íris em uma sequência numérica;
🪙 Token Worldcoin (WLD), a criptomoeda que será distribuída como recompensa para todos os inscritos;
📱World App, o aplicativo que permite fazer transações com a criptomoeda.
Teste do reCAPTCHA pode ser validado automaticamente em certas circunstâncias
Reprodução
Leia a nota da ANPD:
“A ANPD instaurou, dia 11, um processo de fiscalização com o objetivo de obter mais informações sobre o projeto e avaliar a sua conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Na tarde de ontem, membros da equipe de fiscalização da ANPD reuniram-se virtualmente com representantes da empresa, que expuseram uma visão geral do projeto, responderam a algumas perguntas e receberam formalmente Ofício da ANPD solicitando a apresentação de informações complementares.”

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Projeto do criador do ChatGPT que pretende escanear a íris da população mundial chega ao Brasil

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World inicia operação no Brasil com tecnologia que escaneia a íris para distinguir humanos de bots e combater perfis falsos no ambiente on-line. Ponto de escaneamento de íris criado pela World na Índia, em foto de 25 de julho de 2023
Reuters/Medha Singh
A World, projeto cocriado por Sam Altman, CEO da OpenAI, chega ao Brasil nesta quarta-feira (13) com a proposta de escanear a íris da população.
O projeto tem como objetivo auxiliar na distinção entre humanos e robôs criados por inteligência artificial. Entre os potenciais usos da inovação está a prevenção de perfis falsos em sites e redes sociais, por exemplo.
Ele também pode substituir o Captcha (veja na imagem abaixo), uma ferramenta de segurança usada por vários sites para certificar que quem está acessando é um humano e não um robô.
A World afirma que, hoje, uma inteligência artificial já é capaz de enganar essa checagem.
Teste do reCAPTCHA pode ser validado automaticamente em certas circunstâncias
Reprodução
Coleta da irís no Brasil
A empresa começa a coletar as íris de brasileiros interessados em dez pontos da cidade de São Paulo. A World afirma que os endereços estarão disponíveis a partir desta quarta em seu site.
A companhia não detalhou como são e quais são esses locais de coleta, mas disse que eles estarão espalhados em alguns shoppings da cidade. O registro é gratuito para todo os interessados, segundo a World.
Ainda não há prazo para ampliar para outras regiões do Brasil.
Além de Altman, o empresário Alex Blania também participa da iniciativa. Ambos são fundadores da Tools for Humanity, empresa responsável pela operação da World.
A estrutura da World tem três frentes:
World ID, como é chamado o passaporte digital que transforma o registro da íris em uma sequência numérica;
Token Worldcoin (WLD), a criptomoeda que será distribuída como recompensa para todos os inscritos;
World App, o aplicativo que permite fazer transações com a criptomoeda.
Projeto gera polêmica
Apesar de não precisar manter imagens da íris de usuários, a World vem sendo criticada pela falta de detalhes sobre como vai tratar outras informações que coleta. Isso porque a sequência numérica gerada a partir da foto funciona como um dado biométrico, que é considerado sensível.
“Mesmo que a imagem do teu olho tenha ido embora, o identificador único permanece. Existe uma intenção de reutilizar esse sistema e ganhar dinheiro em cima dele fazendo autenticações”, afirmou Rafael Zanatta, diretor do Data Privacy Brasil, em entrevista ao g1 em agosto de 2023.
Para Nina da Hora, do Instituto da Hora, a World levanta questões sobre até que ponto uma organização independente pode coletar qualquer tipo de código genético de pessoas. “É extremamente delicada a afirmação de que precisam invadir a privacidade das pessoas para protegê-las”, disse.
De acordo com Rodrigo Tozzi, gerente de operações da Tools for Humanity, parceira da World, a empresa conversa e trabalha com órgãos regulares em cada país em que atua. No Brasil, ele afirma que vem tratando do assunto com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Como funciona
Dispositivo usado para criar ‘passaporte digital’ da Worldcoin
Darlan Helder/g1
A “foto” da irís da pessoa é tirada com a câmera Orb (veja na imagem acima) e é usada para criar um código numérico para identificar cada usuário e, de acordo com a World, é apagada logo em seguida.
Segundo a organização, os usuários não precisam compartilhar nome, número de telefone, e-mail nem endereço. O sistema é mais seguro que o reconhecimento facial, diz Rodrigo Tozzi, gerente de operações da Tools for Humanity, parceira da World. Veja como é feita a coleta:
primeiro, os interessados devem baixar um aplicativo, chamado World App;
em seguida, é preciso agendar um horário em um dos locais de verificação;
depois, ela deve ir presencialmente até este local para que a câmera Orb capture uma imagem de alta resolução da íris;
após o registro, a “foto” é criptografada de ponta-a-ponta, enviada ao celular da pessoa e deletada da Orb, segundo a organização.
As ambições da empresa vão além e ela afirma que governos ao redor do mundo podem utilizar sua tecnologia em “processos democráticos globais”. A iniciativa também defende que sua ferramenta pode abrir caminho para a criação de uma renda básica universal.
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Garantia de celular: qual é o prazo, o que cobre e como ela pode ser acionada

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Código de Defesa do Consumidor prevê garantia legal de 90 dias em caso de defeitos em produtos como smartphones, mas fabricantes podem ampliar esse prazo por conta própria. Além da garantia legal, fabricantes de celular também costumam oferecer garantia contratual, em que estendem período de assistência gratuita
Pongsawat Pasom/Unsplash
Falhas na fabricação de produtos como celulares e outros eletrônicos permitem acionar a garantia, em que o cliente não precisa pagar para resolver o problema. Mas qual é o prazo dessa garantia? O que ela cobre? E o que pode ser feito nesse tipo de situação?
As regras aparecem no Código de Defesa do Consumidor, que prevê uma garantia legal em casos de defeitos. Para celulares (e outros produtos e serviços duráveis), a garantia legal é de 90 dias – para itens não duráveis, o prazo é de 30 dias.
📌 O que a garantia legal cobre? É possível usar a garantia de 90 dias se o produto estiver deteriorado, adulterado ou falsificado, bem como se for nocivo à saúde ou se estiver em desacordo com normas de fabricação, distribuição ou apresentação. São os chamados vícios no aparelho.
👉 No caso de “vícios aparentes ou de fácil constatação”, a garantia começa a contar na entrega do produto ou no término da execução do serviço. Para vícios ocultos, ela só passa a valer quando o problema é identificado.
“O vício oculto é exatamente quando não se percebe, quando não consegue constatar, verificar [logo após a compra]. Ele é silencioso até um determinado momento”, explica o diretor de assuntos jurídicos do Procon-SP, Robson Campos.
Se você identificar um defeito de fabricação no celular, acione os fornecedores (loja ou fabricante), que, inicialmente, devem tentar sanar o problema no prazo de 30 dias. Se isso não for possível, você tem o direito de decidir:
📱 substituir por um novo aparelho;
💵 devolver o aparelho e receber de volta todo o valor pago;
🤝 ou ficar com o aparelho e receber de volta parte do valor pago correspondente ao dano do aparelho, como acordado com o fabricante.
E o prazo de garantia de 1 ano?
Além da garantia legal de 90 dias, algumas fabricantes ampliam esse prazo por conta própria. É a chamada garantia contratual, que, para celulares, costuma ser de um ano.
Esta garantia costuma seguir os moldes do que está previsto no Código de Defesa do Consumidor, mas é importante verificar documentos que a fabricante envia junto ao aparelho para entender o que ela abrange.
Em geral, as empresas usam esses termos para informar o que a garantia contratual cobre e não cobre, além de orientações sobre o que fazer para acioná-la.
“A partir do momento em que o fornecedor disponibiliza uma garantia contratual, essa que vem no manual junto do produto, tem que haver informações claras, detalhadas”, diz Campos, do Procon-SP.
Como funciona a garantia estendida?
Antes da comprar ser finalizada, algumas lojas oferecem uma garantia estendida, que aumenta o período da assistência e as situações em que ela pode ser acionada. Esse tipo de serviço é oferecido em um contrato separado.
“A garantia estendida não substitui a garantia legal e a garantia contratual. É um produto específico, em que há uma remuneração específica para o aparelho ter um reparo, uma rede de assistência”, diz Campos.
Posso me arrepender da compra?
👍 A lei prevê o direito de arrependimento, em que é possível devolver o produto e ter o dinheiro de volta até sete dias após a compra, mas isso só vale quando ela acontece fora do estabelecimento, como em compras feitas por internet ou pelo telefone.
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